Segundo o procurador-geral do estado, Fábio Andrade, o decreto municipal de João Pessoa está em desacordo com o estabelecido pelo decreto do Governo do Estado da Paraíba e por causa disso a Procuradoria do Estado entrou com recurso alegando pontos divergentes, ou seja, menos restritivos, no decreto da capital paraibana, assim como fez também em relação à Cabedelo.
Os principais pontos de discussão são o horário ampliado de funcionamento com atendimento ao público de bares, restaurantes e similares por parte dos decretos municipais, a liberação do funcionamento de academias durante a semana e também de escolinhas de futebol, atividades proibidas pelos próximos 15 dias segundo o decreto estadual.
“Tanto a prefeitura de João Pessoa como a de Cabedelo editaram decretos permitindo o funcionamento de bares e restaurantes até 22h, durante a semana. Por essa razão foi preciso ajuizar essa ação para que o judiciário definisse e ficasse claro para toda a população até quando o restaurante poderá funcionar e qual decreto deve prevalecer”, explicou Fábio.
O decreto do Estado, editado no dia 2 tem vigência de 3 a 18 de junho e preveem o funcionamento de bares, restaurantes até às 16h, enquanto os decretos de Cabedelo e João Pessoa regulamentam o funcionamento destes até 22h.
Outro ponto abordado no recurso é o funcionamento de academias de ginástica durante a semana. No decreto estadual, essa prática está vedada até o dia 18 de junho, já nos municipais as academias estão liberadas para funcionarem durante a semana.
Agora, João Pessoa aguarda a decisão da Justiça quanto ao endurecimento ou não do funcionamento dos serviços em questão, fato que deve acontecer nas próximas horas.
Alterações no decreto de Cabedelo
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através da 4ª Vara Mista de Cabedelo, determinou, nesta sexta-feira (4), a suspensão do decreto municipal publicado pela Prefeitura de Cabedelo, e exigiu a aplicação dos pontos do decreto estadual de medidas contra a Covid-19. Com a medida, o município passa a seguir as regras do decreto estadual, que permite o funcionamento de bares e restaurantes das 6h às 16h durante a semana
“(…) o princípio da segurança indica que, nesse momento, a tutela de urgência deve ser deferida, vez que a judicialização em sede preambular se limita a apreciação da situação global, onde entendo devam preponderar as recomendações dos experts em políticas públicas do Estado, o qual, em verdade, é o responsável maior pelas medidas locais inerentes ao combate à pandemia, de acordo com o comando da Corte Maior do País, ficando para mais tarde, na instância competente, a apreciação e auditagem de tais medidas, aplicação de recursos, etc”, diz a decisão.
Edição: Heloisa de Sousa