Rio Grande do Sul

MEIO AMBIENTE

Justiça concede liminar e suspende lei que mudou Plano Diretor de Eldorado do Sul

Prova documental apresentada pelo MP evidencia que “não foi realizada, de fato, consulta popular"

Sul 21 |
Mudanças no Plano Diretor de Eldorado do Sul facilitariam a instalação de um polo carboquímico e de uma mina de carvão na região metropolitana - Carol Ferraz/Sul21

O Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Procurador-Geral de Justiça do RS, Fabiano Dallazen, determinando a suspensão da lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul, modificando o Plano Diretor do município. Em sua decisão, o desembargador deferiu o pedido de suspensão da Lei Municipal n. 4.968, de 28 de agosto de 2019, reconheceu a existência de evidências de vício de inconstitucionalidade formal e material na lei em questão. Segundo a ação do MP-RS a aprovação do Plano Diretor de Eldorado do Sul não envolveu a participação da comunidade, o que caracteriza um vício formal de constitucionalidade, violando direito assegurado à população neste tipo de debate.

Na avaliação do Desembargador, a prova documental apresentada pelo MP evidencia que “não foi realizada, de fato, consulta popular, incluindo as entidades comunitárias legalmente constituídas, para discutir o projeto de lei originário do Poder Executivo após sua apresentação na Câmara de Vereadores”. Além disso, acrescenta Tasso Delabary, também ficou comprovado que não foram realizados estudos de impacto ambiental. “A alteração legislativa realizada causa efetivo impacto e modificação no território do Município de Eldorado do Sul, necessitando, portanto, de concreta e efetiva participação popular, de modo a ensejar a aprovação das alterações realizadas”, afirma ainda o magistrado em sua decisão.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral de Justiça assinala que a Câmara Municipal de Eldorado do Sul recebeu o projeto de lei que institui o novo Plano Diretor no dia 9 de agosto de 2019 e o aprovou em 13 de agosto, quatro dias depois, com a lei entrando em vigor no dia 28 de agosto, “sem propiciar qualquer participação popular, seja dos cidadãos, seja de entidades representativas da sociedade”.

Além disso, acrescenta, o projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo não veio acompanhado de parecer técnico que justificasse da redução de proteção ambiental que o mesmo implica. O novo texto aprovado promove substancial alteração nas regras de proteção ambiental instituídas pelo Plano Diretor até então vigente. Essas mudanças facilitariam a instalação de um polo carboquímico e de uma mina de carvão na região, projetos que vêm provocando uma intensa polêmica em toda a Região Metropolitana de Porto Alegre.

No caso em questão, observou o Desembargador Tasso Delabary, não foi realizado qualquer estudo prévio, na alteração do Plano Diretor de Eldorado do Sul, sendo que há referência de que houve “supressão de áreas de nascentes e de trechos de curso de água que invariavelmente integrava o patrimônio do povo local, o que pode caracterizar retrocesso ambiental”. Para o MP-RS, a nova lei aprovada pela Câmara de Eldorado do Sul “flexibiliza sobremaneira a proteção do meio ambinete, sem a participação indispensável da comunidade local”.

“O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado é hoje de interesse generalizado da sociedade, visto que essencial a uma sadia qualidade de vida, sendo a preocupação de todos a melhoria da qualidade do ar e dos alimentos, a salvaguarda da natureza e das paisagens, a proteção aos cursos d’água e de ecossistemas equilibrados”, afirma a ação de inconstitucionalidade encaminhada pelo Ministério Público Estadual.

As regras instituídas pelo novo Plano Diretor, segundo seus opositores, visam facilitar a instalação da Mina Guaíba para explorar carvão a céu aberto e de um polo carboquímico na região. Em julho de 2019, os vereadores João Cardoso ‘Tigre’ (PT), Juliano Soares (PT) e Rogério Munhoz (PSB), da Câmara Municipal de Eldorado do Sul, apresentaram uma moção de repúdio contra o projeto de instalação de um polo carboquímico e de uma mina de carvão a céu aberto em uma área que abrange os municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, a cerca de 16 quilômetros de Porto Alegre.

“Déficit democrático” e os projetos do carvão

Em outubro de 2019, o MP Estadual decidiu ingressar com uma ação contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e o Estado do RS com o objetivo de suspender a emissão de licença ambiental para qualquer empreendimento relacionado ao projeto de instalação do Polo Carboquímico na Região Metropolitana de Porto Alegre. A determinação envolve também o projeto da Mina Guaíba, da empresa Copelmi, para instalar uma mina de carvão a céu aberto numa área que abrange os municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, a aproximadamente 16 quilômetros da capital.

O MP-RS identificou um déficit democrático muito grave no processo de licenciamento ambiental em curso e a ausência de uma avaliação dos impactos potenciais sinérgicos dos empreendimentos que compõem o projeto do Polo Carboquímico. Além disso, apontou a ausência de escuta e consulta a comunidades que serão impactadas pelo projeto de mineração e lembrou que todo o direito ambiental é permeado pela questão democrática.

Edição: Sul 21